Projetos de Leis aprovados na sessão do dia 24 de abril de 2023.

Projeto de Lei Municipal nº 029/2023: que, “Acrescenta o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo e dá outras providências”;
Projeto de Lei Municipal nº 030/2023: que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar professor em regime temporário de excepcional interesse público dá outras providências”;